REsp 1957324 - DECISAO

REsp 1957324 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica, não impugnando especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a Lei 13.463/2017 só autoriza o cancelamento de requisições nos casos de inércia do credor, não quando há bloqueio judicial decorrente de recursos pendentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Cancelamento De Requisições De Pagamento, Súmulas 283 E 284 STF, Efeito Suspensivo, Juros De Mora
Administrativo Processo Civil Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Cancelamento De Requisições De Pagamento Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cancelamento de precatórios e RPV pela Lei 13.463/2017
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto à exigência de inércia do credor
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica, não impugnando especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a Lei 13.463/2017 só autoriza o cancelamento de requisições nos casos de inércia do credor, não quando há bloqueio judicial decorrente de recursos pendentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.