AREsp 2716609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo — aplicação da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 do STF sobre não incidência de juros no período de graça — que, não sendo atacado por recurso extraordinário, atrai o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do especial não impugnaram especificamente esse fundamento constitucionais, o que afasta o exame por força da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: ARMANDO PERNAN CHINI e OUTROS; Agravada/recorrida: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Período De Graça (art.100, §5º Cf), Súmula Vinculante 17, Tema 1037 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Juros De Mora Período De Graça (art.100, §5º Cf) Súmula Vinculante 17 Tema 1037 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO PERNAN CHINI e OUTROS

Recorrentes/agravantes

FAZENDA DO ESTADO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante o período de graça do art.100, §5º da CF
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 do STF
  3. 3 Caracterização da matéria como ordem pública e sua apreciação a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo — aplicação da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 do STF sobre não incidência de juros no período de graça — que, não sendo atacado por recurso extraordinário, atrai o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do especial não impugnaram especificamente esse fundamento constitucionais, o que afasta o exame por força da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.