REsp 2010822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a decisão que autorizou o bloqueio dos valores em requisitórios para possibilitar a habilitação dos sucessores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Precatórios, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Precatórios Agravo Interno Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Manutenção do bloqueio dos valores constantes em requisitórios para possibilitar habilitação de sucessores e vedação de devolução indevida pela instituição bancária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices suscitados no decisum monocrático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a decisão que autorizou o bloqueio dos valores em requisitórios para possibilitar a habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.