AREsp 3151769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 é inviável na via do recurso especial, faltou prequestionamento quanto à tese fundada no Provimento n.3 do CJF, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.045.191/DF, Tema 1.227/STJ) e a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada/ente Público Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei 13.463/2017, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.227/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios RPV Lei 13.463/2017 Inconstitucionalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

UNIÃO

Parte Interessada/ente Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da constitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre cancelamento automático de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 é inviável na via do recurso especial, faltou prequestionamento quanto à tese fundada no Provimento n.3 do CJF, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.045.191/DF, Tema 1.227/STJ) e a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.