REsp 2157996 - DECISAO

REsp 2157996 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.360 pelo STF, que restringiu a expedição de precatórios complementares ou suplementares às hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa e determinou que a verificação dessas hipóteses exige reexame fático-probatório, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 / Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Precatórios Complementares Ou Suplementares, Repercussão Geral (tema 1.360 Stf), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Precatórios Complementares Ou Suplementares Repercussão Geral (tema 1.360 Stf) Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 / Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  2. 2 Hipóteses de admissão de precatórios complementares ou suplementares: erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa
  3. 3 Verificação das hipóteses admitidas exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.360 pelo STF, que restringiu a expedição de precatórios complementares ou suplementares às hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa e determinou que a verificação dessas hipóteses exige reexame fático-probatório, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.