Prc 5598 - DECISAO

Prc 5598 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LUIZ RODRIGUES DUARTE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Precatórios E RPV, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios E RPV Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES DUARTE

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).