Prc 7000 - DECISAO

Prc 7000 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELKE SONIA DA COSTA BENTES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Precatórios E RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELKE SONIA DA COSTA BENTES

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada para os beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).