AREsp 1862800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência da demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; além disso, o acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prescrição porque a pretensão executória fora exercida com autuação da RPV e depósito dos valores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios E Rpvs, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios E Rpvs Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores depositados em precatórios e RPVs e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Aplicação da prescrição (quinquenal) e possibilidade de reexpedição de RPV cancelado após mais de cinco anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência da demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; além disso, o acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prescrição porque a pretensão executória fora exercida com autuação da RPV e depósito dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.