SLS 3633 - DECISAO

SLS 3633 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia trazida pelo Município tem fundamento constitucional, sendo competênte para apreciação de pedido suspensivo a Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, não cabendo ao STJ decidir sobre matéria constitucional neste incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CORTÊS/PE; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão)
Legal Topics
Precatórios E Rpvs, Autonomia Municipal, Orçamento Público, Competência Para Pedido De Suspensão De Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios E Rpvs Autonomia Municipal Orçamento Público Competência Para Pedido De Suspensão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS/PE

Requerente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de pedido de suspensão de liminar quando a causa tiver fundamento constitucional
  2. 2 Possível inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.138/2021 e seus efeitos sobre RPVs
  3. 3 Impacto do bloqueio de valores municipais sobre equilíbrio orçamentário e políticas públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia trazida pelo Município tem fundamento constitucional, sendo competênte para apreciação de pedido suspensivo a Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, não cabendo ao STJ decidir sobre matéria constitucional neste incidente.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão)

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Presidente do TJPE e Relator do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença 0026095-82.2023.8.17.9000 para ciência desta decisão
  • Oficie-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês/PE (Processos 0000240-87.2018.8.17.2520 e 0000004-04.2019.8.17.2530) para ciência desta decisão