Prc 6752 - DECISAO

Prc 6752 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos...

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Parties
Beneficiário: JUAREZ LIBERATO DE SOUZA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio De Verba Contratual

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Parties

JUAREZ LIBERATO DE SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição (precatório/RPV) mediante abertura de conta remunerada
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).