Prc 6913 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e o rateio da verba...
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- Parties
- Beneficiária: MARIA JOSÉ UCHÔA CASTELO BRANCO; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
- Legal Topics
- Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade
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Parties
MARIA JOSÉ UCHÔA CASTELO BRANCO
Beneficiária
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimada
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento de requisição de pagamento/precatório
- 2 Disponibilidade de verba para liquidação
- 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de MARIA JOSÉ UCHÔA CASTELO BRANCO ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 19-29. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.