REsp 2045191 - ACORDAO

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É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 e 06/07/2022, nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente...

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Parties
Recorrente: NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO; Recorrente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Em Regime De Recursos Repetitivos (tema 1217)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento Automático De Precatórios/rpv, Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Nunc), Inércia Do Credor, Recursos Repetitivos (tema 1217)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Automático De Precatórios/rpv Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Nunc) Inércia Do Credor +1 more

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Parties

NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO

Recorrente

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Em Regime De Recursos Repetitivos (tema 1217)

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022
  2. 2 Impacto da declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos (ex nunc) sobre atos praticados no interregno
  3. 3 Se o mero decurso do prazo bienal autoriza o cancelamento ou se é necessário comprovar a inércia do credor

Ratio Decidendi

É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 e 06/07/2022, nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos); é ilegal o cancelamento quando, ao tempo do ato, circunstâncias alheias à vontade do credor impediam o levantamento do valor depositado. Ademais, cabia ao interessado provocar o juízo da execução para comunicar impedimento e evitar o cancelamento automático, e, se o cancelamento for válido, é possível requerer nova requisição nos termos do art. 3º da Lei...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a tese repetitiva nos termos do voto (Tema 1217).