AREsp 2903284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciou integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e a matéria relativa a juros e correção monetária estava em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), o...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Atualização De Valores E Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009) e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009) à atualização de precatórios/RPVs
  3. 3 Índices de correção monetária e percentuais de juros de mora aplicáveis a requisitórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciou integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e a matéria relativa a juros e correção monetária estava em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), o que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.