REsp 2187012 - DECISAO

REsp 2187012 - DECISAO

Havendo juízo positivo de retratação proferido pelo Colegiado do Tribunal de origem, deveria ter sido aplicada a regra do art. 1.030, I, "b", do CPC (negativa de seguimento ao Recurso Especial), não havendo matéria remanescente para análise por esta Corte; por isso o Recurso Especial é prejudicado/non conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Precedente Qualificado, Repetitivo, Juízo De Retratação, Juízo De Adequação Ao Precedente, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Precedente Qualificado Repetitivo Juízo De Retratação Juízo De Adequação Ao Precedente Negativa De Seguimento

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  2. 2 Natureza e efeito do juízo de retratação (positiva ou negativa)
  3. 3 Prejudicialidade do Recurso Especial quando não há matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo juízo positivo de retratação proferido pelo Colegiado do Tribunal de origem, deveria ter sido aplicada a regra do art. 1.030, I, "b", do CPC (negativa de seguimento ao Recurso Especial), não havendo matéria remanescente para análise por esta Corte; por isso o Recurso Especial é prejudicado/non conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.