AREsp 1839039 - DECISAO

AREsp 1839039 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 quanto às matérias decididas conforme precedentes repetitivos (Temas 877 e 698), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Precedente Repetitivo, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Temas 877 E 698/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Precedente Repetitivo Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Temas 877 E 698/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 quanto às matérias decididas conforme precedentes repetitivos (Temas 877 e 698), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária