REsp 2122046 - DECISAO

REsp 2122046 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, não é necessária a espera do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Súmula 568/STJ), de modo que afastou a exigência de trânsito em julgado para aplicação do Tema 677 e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento; por outro lado, reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nessa parte, e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração rejeitados.

Parties
Recorrente: LAERTE CARVALHO GUIMARÃES JÚNIOR; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença) / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese repetitiva e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Precedente Repetitivo (tema 677/stj), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Precedente Repetitivo (tema 677/stj) Trânsito Em Julgado Prequestionamento Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE CARVALHO GUIMARÃES JÚNIOR

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença) / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, não é necessária a espera do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Súmula 568/STJ), de modo que afastou a exigência de trânsito em julgado para aplicação do Tema 677 e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento; por outro lado, reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nessa parte, e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese repetitiva e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a necessidade do trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ)