SIRDR 79 - DECISAO
Não conhecer do pedido, porquanto a matéria está fora das competências da presidência da COGEPAC, nos termos do art. 2º da Portaria STJ/GP 59/2024, sendo o recurso especial afeto à relatoria do Ministro João Otávio de Noronha e integrante da Controvérsia 618.
- Parties
- Peticionário: ADAUTO LÚCIO COSTA LIMA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- SIRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) / Pedido De Desarquivamento E Admissão Como Assistente; Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
- Outcome
- Não conheço do pedido; arquive-se este feito.
- Legal Topics
- Precedentes, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas (cogepac)
Case Brief
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Parties
ADAUTO LÚCIO COSTA LIMA JÚNIOR
Peticionário
Procedural Posture
SIRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) / Pedido De Desarquivamento E Admissão Como Assistente; Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Legal Issues
- 1 Pedido de desarquivamento de SIRDR
- 2 Pedido de admissão como assistente no IRDR
- 3 Competência da presidência da COGEPAC para apreciar o pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido, porquanto a matéria está fora das competências da presidência da COGEPAC, nos termos do art. 2º da Portaria STJ/GP 59/2024, sendo o recurso especial afeto à relatoria do Ministro João Otávio de Noronha e integrante da Controvérsia 618.
Court Disposition
Não conheço do pedido; arquive-se este feito.
Orders
- Não conhecer do pedido.
- Arquive-se este feito.
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