AREsp 2937728 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, em consequência, não conhecer do Recurso Especial, em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe Recurso Especial contra acórdão que exerceu juízo de adequação ao precedente qualificado/repetitivo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA SILVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Precedentes Qualificados Recurso Especial Juízo De Retratação Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

NEUSA MARIA SILVEIRA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que aplica precedente repetitivo/precedente qualificado
  2. 2 Incidência do regime de precedentes qualificados e competência do tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos (prevenção e implementação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em consequência, não conhecer do Recurso Especial, em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe Recurso Especial contra acórdão que exerceu juízo de adequação ao precedente qualificado/repetitivo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.