REsp 2221665 - DECISAO

REsp 2221665 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de matéria relacionada à aplicação de precedente qualificado (repetitivo) cuja adequação ao caso concreto foi apreciada pelo Tribunal de origem, incumbência que, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, não comporta reexame nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO Z - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Recursos Repetitivos (tema 886), Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Precedentes Qualificados Recursos Repetitivos (tema 886) Despesas Condominiais Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

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Parties

PRO Z - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por despesas condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 Aplicação de precedente qualificado/recursos repetitivos (Tema 886) e competência do Tribunal de origem para aferir adequação ao caso concreto
  3. 3 Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de matéria relacionada à aplicação de precedente qualificado (repetitivo) cuja adequação ao caso concreto foi apreciada pelo Tribunal de origem, incumbência que, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, não comporta reexame nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça