AREsp 3017509 - DECISAO

AREsp 3017509 - DECISAO

Por se tratar de pedido para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em regime de Precedentes Qualificados — matéria sujeita ao juízo de adequação do tribunal de origem e coincidente com tema repetitivo — o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, ficando prejudicada a análise da alegada omissão ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precedentes Qualificados Recurso Especial Recurso Repetitivo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir aplicação, no caso concreto, de precedente qualificado
  2. 2 Prejudicialidade da análise de recurso especial quando a matéria é coincidente com precedente repetitivo/repercussão geral
  3. 3 Alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC vinculada ao tema repetitivo (Tema n. 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em regime de Precedentes Qualificados — matéria sujeita ao juízo de adequação do tribunal de origem e coincidente com tema repetitivo — o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, ficando prejudicada a análise da alegada omissão ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.