AREsp 3034449 - DECISAO

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Considerando o não cabimento de Recurso Especial para discutir a aplicação, no caso concreto, da orientação firmada sob o regime dos Precedentes Qualificados, e sendo coincidente a matéria com tema de repetitivo/repercussão geral, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial e prejudico a análise da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Precedentes Qualificados Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir a aplicação, no caso concreto, de orientação firmada sob o regime dos Precedentes Qualificados
  2. 2 allegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC relacionada a tema repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o não cabimento de Recurso Especial para discutir a aplicação, no caso concreto, da orientação firmada sob o regime dos Precedentes Qualificados, e sendo coincidente a matéria com tema de repetitivo/repercussão geral, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial e prejudico a análise da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.