REsp 2063178 - DECISAO

REsp 2063178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido readequou-se à tese firmada no Tema n. 1.182/STJ e, conforme a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra decisões que aplicam precedentes qualificados, a revisão da aplicação individualizada do precedente cabendo à via recursal ordinária.

Parties
Recorrente: AGROCENTER INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Tema N. 1.182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Juízo De Adequação, Retratoção
Direito Tributário Processo Civil Precedentes Qualificados Tema N. 1.182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Juízo De Adequação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROCENTER INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que exerceu juízo de adequação a precedente qualificado
  2. 2 se o cumprimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 pode ser verificado em procedimento fiscalizatório (a posteriori) pela União
  3. 3 necessidade ou não de demonstração prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido readequou-se à tese firmada no Tema n. 1.182/STJ e, conforme a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra decisões que aplicam precedentes qualificados, a revisão da aplicação individualizada do precedente cabendo à via recursal ordinária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.