AREsp 2997381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 886 e proposta de revisão no Tema 1349), incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação da tese ao caso concreto; não cabe ao STJ reanalisar a aplicação individualizada do precedente.

Parties
Agravante: ALEA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precedentes Repetitivos, Tema 886, Tema 1349, Legitimidade Passiva Para Cobrança De Débitos Condominiais, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Precedentes Repetitivos Tema 886 Tema 1349 Legitimidade Passiva Para Cobrança De Débitos Condominiais Imissão Na Posse +3 more

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Parties

ALEA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação, no caso concreto, da orientação firmada sob o regime dos Precedentes Qualificados (Tema 886/1349)
  2. 2 quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais em compromisso de compra e venda não levado a registro
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de adequação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 886 e proposta de revisão no Tema 1349), incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação da tese ao caso concreto; não cabe ao STJ reanalisar a aplicação individualizada do precedente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.