AREsp 2054577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente repetitivo, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos impõe o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, conheço em parte do agravo para não conhecer do Recurso Especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do agravado no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precedentes Repetitivos, Tema 862/stj, Tema 1.105/stj, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Precedentes Repetitivos Tema 862/stj Tema 1.105/stj Súmula 284/stf Súmula 111/stj Agravo Interno +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 862/STJ)
  2. 2 Incidência do Tema 1.105/STJ e seus efeitos sobre o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente repetitivo, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos impõe o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, conheço em parte do agravo para não conhecer do Recurso Especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do agravado no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.