REsp 2053896 - ACORDAO

REsp 2053896 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos dos precedentes citados que fundamentaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ; precedentes persuasivos possuem eficácia mínima que autoriza o relator a negar provimento, sendo necessário que o recorrente confronte os fundamentos determinantes do precedente ou demonstre sua inaplicabilidade ou existência de julgados posteriores em sentido diverso para viabilizar o recurso.

Parties
Agravante: FLORESTA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precedentes Persuasivos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Precedentes Persuasivos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORESTA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da Súmula n. 83/STJ para negar admissibilidade do recurso especial exige enfrentamento dos fundamentos dos precedentes apontados
  2. 2 Qual a eficácia dos precedentes persuasivos e sua vinculação horizontal aos relatores
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos dos precedentes citados que fundamentaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ; precedentes persuasivos possuem eficácia mínima que autoriza o relator a negar provimento, sendo necessário que o recorrente confronte os fundamentos determinantes do precedente ou demonstre sua inaplicabilidade ou existência de julgados posteriores em sentido diverso para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Nego provimento ao agravo interno