AREsp 2637120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS e demais precedentes do Tribunal), cuja eficácia mínima autoriza o relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 927, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ DE ANDRADE; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precedentes Persuasivos, PUIL, Eficácia De Precedentes, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Precedentes Persuasivos PUIL Eficácia De Precedentes Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANDERSON LUIZ DE ANDRADE

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos precedentes persuasivos e sua vinculação horizontal
  2. 2 Compatibilidade entre PUIL do STJ e incidente de inconstitucionalidade do TJSP
  3. 3 Aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS e demais precedentes do Tribunal), cuja eficácia mínima autoriza o relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 927, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno