REsp 2101215 - DECISAO

REsp 2101215 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo 677/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade e realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC; consequentemente, o recurso especial fica prejudicado até o regular processamento na origem.

Parties
Administradora Judicial: Administradora Judicial; Executada: FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Admissibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Precedentes (recursos Repetitivos), Tema 677/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Precedentes (recursos Repetitivos) Tema 677/stj Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Administradora Judicial

Administradora Judicial

FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELLI

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Admissibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo 677/STJ
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando houver divergência com tema repetitivo
  3. 3 Rito de admissibilidade dos recursos especiais (arts. 1.030, 1.040, 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo 677/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade e realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC; consequentemente, o recurso especial fica prejudicado até o regular processamento na origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Fica prejudicado, por ora, o recurso especial.