REsp 2106633 - DECISAO

REsp 2106633 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; embora o Tribunal de origem tenha errado ao condicionar a aplicação do precedente ao trânsito em julgado do acórdão paradigma, a pretensão do recorrente foi indeferida por fundamento diverso: ocorrência de preclusão consumativa, em razão de o exequente não ter impugnado oportunamente a metodologia de cálculo dos consectários moratórios quando deveria tê-lo feito.

Parties
Recorrente: JOAO ALAUR MAGNANI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido por fundamento diverso (preclusão consumativa).
Legal Topics
Precedentes Vinculantes, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Precedentes Vinculantes Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos Tema 677/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOAO ALAUR MAGNANI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de precedente vinculante (Tema 677/STJ) independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre a matéria relativa à metodologia de cálculo dos consectários moratórios após depósito em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; embora o Tribunal de origem tenha errado ao condicionar a aplicação do precedente ao trânsito em julgado do acórdão paradigma, a pretensão do recorrente foi indeferida por fundamento diverso: ocorrência de preclusão consumativa, em razão de o exequente não ter impugnado oportunamente a metodologia de cálculo dos consectários moratórios quando deveria tê-lo feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido por fundamento diverso (preclusão consumativa).

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Mantenho a conclusão do acórdão recorrido por fundamento de preclusão consumativa.