REsp 2149077 - ACORDAO

REsp 2149077 - ACORDAO

A obrigação de analisar precedentes vinculantes (art. 489, § 1º, VI, CPC) exige que a matéria tenha sido conhecida no juízo recursal; como o Tribunal de origem não conheceu a matéria relativa à Súmula 410/STJ (termo inicial das astreintes), não houve omissão nem violação dos arts. 489 §1º VI, 1.022 ou 926 do CPC, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Precedente Vinculante, Astreintes, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 410/stj, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Precedente Vinculante Astreintes Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 410/stj Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC por ausência de análise de súmula invocada
  2. 2 Omissão quanto ao termo inicial das astreintes e aplicação da Súmula n. 410/STJ
  3. 3 Possível omissão segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A obrigação de analisar precedentes vinculantes (art. 489, § 1º, VI, CPC) exige que a matéria tenha sido conhecida no juízo recursal; como o Tribunal de origem não conheceu a matéria relativa à Súmula 410/STJ (termo inicial das astreintes), não houve omissão nem violação dos arts. 489 §1º VI, 1.022 ou 926 do CPC, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre