AREsp 1155550 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Anulação Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação de tese vinculante definida no Tema 395/STF
2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos que versam a mesma controvérsia
3. 3 Momento apropriado para encaminhamento de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Para evitar decisões dissonantes entre Cortes e em observância de tese vinculante (Tema 395/STF), anulou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado e, somente após o esgotamento da instância ordinária, eventual encaminhamento aos Tribunais Superiores, observando‑se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Torno nula a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Torno nula a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a que: i) negue‑se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda‑se ao juízo de retratação, na hipótese de divergência do Colegiado local...