AREsp 2229834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para analisar suposta afronta direta a preceito constitucional em Recurso Especial na ausência de negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Recorrido: Impetrante/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preceito Constitucional, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Anulação De Atos Administrativos, Nomeação E Exoneração De Servidores Concursados
Processual Civil Administrativo Preceito Constitucional Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Devido Processo Legal E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Impetrante/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de preceito constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para analisar suposta afronta direta a preceito constitucional em Recurso Especial na ausência de negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.