AREsp 2446489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida envolveria matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia funda-se em interpretação de legislação municipal, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preceito Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Análise De Legislação Local, Súmulas 7, 83 E 280
Processual Civil Direito Administrativo Preceito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Análise De Legislação Local Súmulas 7, 83 E 280

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de suposta afronta constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida envolveria matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia funda-se em interpretação de legislação municipal, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.