AREsp 1865007 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF, aplicada para fins de inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa e preclusão pro judicato da decisão
- 2 Juros moratórios na condenação da Fazenda Pública
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF, aplicada para fins de inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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