REsp 1935277 - DECISAO

REsp 1935277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente havia adotado a TR nos cálculos iniciais e não impugnou os cálculos homologados pela contadoria no momento processual adequado, caracterizando preclusão quanto à matéria, além de não ter impugnado especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: ELIAS DE SANTANA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Índice TR, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Índice TR +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DE SANTANA PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a preclusão às matérias de ordem pública quando não impugnadas no momento processual adequado
  2. 2 Momento processual para impugnação de cálculos apresentados pelo exequente
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial (RE 870.947/SE) sobre coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente havia adotado a TR nos cálculos iniciais e não impugnou os cálculos homologados pela contadoria no momento processual adequado, caracterizando preclusão quanto à matéria, além de não ter impugnado especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.