AREsp 1886932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve preclusão, pois a autarquia impugnou reiteradamente os cálculos.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MARTINS; Agravado: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 810 Do STF, Medida Provisória 567/2012, Lei 12.703/2012
Processo Civil Execução Preclusão Juros De Mora Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 810 Do STF +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS

Agravante

Autarquia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão processual pela confissão da autarquia quanto aos juros de mora
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF e da MP 567/2012 convertida na Lei 12.703/2012 sobre juros
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve preclusão, pois a autarquia impugnou reiteradamente os cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.