AREsp 1893924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão das matérias suscitadas pelo INSS e da ausência de prequestionamento das questões invocadas, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (incidência das Súmulas 284, 282, 356 e 211).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Súmulas
Previdenciário Processo Civil Preclusão Legitimidade Ativa Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para postular concessão ou revisão de benefício previdenciário em nome próprio após óbito do segurado
  2. 2 julgamento ultra petita por ampliação do pedido para revisão de pensão por morte
  3. 3 preclusão das matérias suscitadas pelo INSS por inércia da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão das matérias suscitadas pelo INSS e da ausência de prequestionamento das questões invocadas, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (incidência das Súmulas 284, 282, 356 e 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.