REsp 1710696 - DECISAO

REsp 1710696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as questões sobre produção de provas, ilegitimidade passiva e fraude à execução estavam preclusas em razão de decisões interlocutórias anteriormente impugnadas por agravo de instrumento não conhecido; os documentos juntados não eram novos, inexistindo violação ao comando legal indicado; a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal específico (Súmula 284/STF), razão pela qual a revisão fático-probatória e a pretensão de rediscussão foram vedadas; manteve-se a multa por caráter protelatório e majoraram-se os honorários para 18% com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Fraude À Execução, Produção De Provas, Embargos À Execução, Recursos, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Execução Preclusão Ilegitimidade Passiva Fraude À Execução Produção De Provas Embargos À Execução Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  3. 3 Preclusão consumativa de matérias decididas em interlocutórios e agravos não conhecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as questões sobre produção de provas, ilegitimidade passiva e fraude à execução estavam preclusas em razão de decisões interlocutórias anteriormente impugnadas por agravo de instrumento não conhecido; os documentos juntados não eram novos, inexistindo violação ao comando legal indicado; a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal específico (Súmula 284/STF), razão pela qual a revisão fático-probatória e a pretensão de rediscussão foram vedadas; manteve-se a multa por caráter protelatório e majoraram-se os honorários para 18% com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 18%, mantida a base de cálculo definida em sentença.