AREsp 1497084 - DECISAO

AREsp 1497084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, constatou-se a preclusão quanto à matéria relativa à natureza do contrato (impossibilitando sua rediscussão em fase de liquidação/cumprimento), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a Súmula 83 quanto ao critério de apuração do valor patrimonial da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Diligência Probatória, Expedição De Ofícios À Receita Federal E Ao Banco Central
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Processo Civil Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e lógica quanto à discussão da natureza do contrato
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, constatou-se a preclusão quanto à matéria relativa à natureza do contrato (impossibilitando sua rediscussão em fase de liquidação/cumprimento), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a Súmula 83 quanto ao critério de apuração do valor patrimonial da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.