REsp 1951294 - DECISAO

REsp 1951294 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, não efetuando o cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e tampouco confrontou os fundamentos específicos do acórdão que reconheceu a preclusão quanto aos juros de mora, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice regimentar previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (analogia à Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: MARCUS VENICIUS BARBOSA e outros; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursal Preclusão Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCUS VENICIUS BARBOSA e outros

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à inclusão de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial (alínea c do art. 105, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 322, §1º, do CPC/2015 e do entendimento do STJ sobre inclusão de encargos acessórios na liquidação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, não efetuando o cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e tampouco confrontou os fundamentos específicos do acórdão que reconheceu a preclusão quanto aos juros de mora, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice regimentar previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (analogia à Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.