AREsp 1867550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era defeituosa quanto à indicação clara dos dispositivos federais e da ofensa apontada (Súmula 284/STF), e a matéria relativa aos limites subjetivos do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi atendida a exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fazer operar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Limites Subjetivos Do Título Executivo Reexame De Provas Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos federais e fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre questão suscitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era defeituosa quanto à indicação clara dos dispositivos federais e da ofensa apontada (Súmula 284/STF), e a matéria relativa aos limites subjetivos do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi atendida a exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fazer operar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade