AREsp 1568257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou configurada a preclusão consumativa: os agravantes não atacaram tempestivamente a primeira decisão que determinou a juntada dos documentos, e a interposição posterior de recurso com o mesmo objetivo não autoriza novo prazo recursal para obter a mesma pretensão.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA DE JESUS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Preclusão Consumativa Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA CLÁUDIA DE JESUS SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da preclusão consumativa pela interposição de recurso anterior com mesmo objetivo
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou configurada a preclusão consumativa: os agravantes não atacaram tempestivamente a primeira decisão que determinou a juntada dos documentos, e a interposição posterior de recurso com o mesmo objetivo não autoriza novo prazo recursal para obter a mesma pretensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.