AREsp 1833106 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não ocorrer preclusão e que comprovou hipótese de exclusão de cobertura.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TADEU PATOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 342, I Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Sentença, Reexame De Prova
Ação Indenizatória Seguro De Vida Processo Civil Preclusão Súmula 7/stj Art. 342, I Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

ANTÔNIO TADEU PATOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão que impediria a exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possível violação do art. 342 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não ocorrer preclusão e que comprovou hipótese de exclusão de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.