AREsp 1903816 - DECISAO

AREsp 1903816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Enunciado 83), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIA CAROLINE DE ARAUJO ALMEIDA VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIA CAROLINE DE ARAUJO ALMEIDA VENDRAMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Enunciado 83), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.