AREsp 1688145 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que erro de cálculo não preclui, de modo que incide a Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar reforma.

Parties
BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Preclusão Erro De Cálculo Súmulas 7 E 83 Do STJ Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão quanto aos critérios de cálculo em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que erro de cálculo não preclui, de modo que incide a Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.