REsp 1958463 - DECISAO

REsp 1958463 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de impugnação oportuna aos critérios de liquidação dos débitos acarreta preclusão lógica, especialmente quando a parte concordou expressamente com os cálculos e obteve sua homologação, devendo, portanto, prevalecer a preclusão e ser provido o recurso especial do INSS, ressalvando-se, contudo, eventual coisa julgada sobre índices de atualização e juros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Cálculo/liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Precatório Complementar Cálculo/liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros De Mora Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto à impugnação de critérios de cálculo na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar enquanto a execução não estiver extinta
  3. 3 Efeito da concordância/homologação das partes sobre a preclusão lógica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de impugnação oportuna aos critérios de liquidação dos débitos acarreta preclusão lógica, especialmente quando a parte concordou expressamente com os cálculos e obteve sua homologação, devendo, portanto, prevalecer a preclusão e ser provido o recurso especial do INSS, ressalvando-se, contudo, eventual coisa julgada sobre índices de atualização e juros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.