AREsp 1903966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; a questão da ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão anterior e sua apreciação exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e não se demonstraram elementos para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º, 7º, 9º, 11, 489 e 1022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 Configuração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; a questão da ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão anterior e sua apreciação exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e não se demonstraram elementos para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015