REsp 1698508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora não haja preclusão quanto à correção monetária em razão de o Evento 106 não ter tratado da atualização (ficando o termo inicial em setembro de 2012), o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão relativo aos honorários advocatícios, incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência e determina a manutenção do acórdão quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 283/stf
Cumprimento De Sentença Processual Civil Preclusão Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão quanto à correção monetária em razão de decisão anterior (Evento 106)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora não haja preclusão quanto à correção monetária em razão de o Evento 106 não ter tratado da atualização (ficando o termo inicial em setembro de 2012), o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão relativo aos honorários advocatícios, incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência e determina a manutenção do acórdão quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno