REsp 1952072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alegação de erro material na atualização dos cálculos foi considerada preclusa por não ter sido suscitada oportunamente na manifestação sobre os requisitórios, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Preclusão, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Preclusão quanto à impugnação da atualização dos cálculos e alegação de erro material
2 Violação invocada do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à omissão na decisão
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determinar a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade.