AREsp 1966801 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (questão não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, conforme precedentes do STJ e súmulas do STF.

Parties
Agravante: AUJOR FERNANDES SILVESTRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Expedição De Precatório, Correção De Cálculos
Processual Civil Execução Precedentes/jurisprudência Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Expedição De Precatório +1 more

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Parties

AUJOR FERNANDES SILVESTRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão da matéria relativa à correção de cálculos
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (questão não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, conforme precedentes do STJ e súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.