REsp 1910283 - ACORDAO

REsp 1910283 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado adequadamente nas razões do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o pedido de aplicação do INPC não foi trazido nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Súmula 283/stf Inovação Recursal Modulação De Efeitos Correção Monetária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão por inovação recursal (matéria não suscitada nas razões do recurso especial)
  3. 3 Modulação dos efeitos das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF e sua inaplicabilidade quando não há expedição ou pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado adequadamente nas razões do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o pedido de aplicação do INPC não foi trazido nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.